Projeto: |
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PDL 11 14/04/2005 (ver documento) |
Processo: |
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02-11/2005
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Justificativa: |
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ver documento Jpdl0011-2005 |
Promovente: |
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Aurélio Nomura / Abou Anni |
Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 111/03, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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CMSP / FISCALIZACAO / INFRACAO / MULTA / PENALIDADE / PMSP / PORTARIA SMT 111/2003 / REVOGACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / SISTEMA DE TRANSPORTES / SUSTACAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 09/04/2005 | Encaminhado em 18/07/2005 | CCJ | Recebido em 18/07/2005 | Encaminhado em 19/12/2005 | ARQUIVO | Recebido em 19/12/2005 | |
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Encerramento: |
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19/12/2005. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |